Marluz Lacerda Dalledone | Advogados 

Associados.

  • Facebook Social Icon
  • YouTube Social  Icon

    No dia 15 de janeiro de 2019, o Presidente eleito Jair Messias Bolsonaro, cumprindo com sua promessa de campanha, publicou o decreto n. 9.685, o qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.

    Tal ato presidencial, como previsto, gerou grande repercussão, tanto dos simpatizantes das armas de fogo quanto de seus opositores. Especialistas ou não externaram suas apaixonadas opiniões e há quem diga que o decreto desagradou ambos.

   A maior parte dos comentários ao decreto destaca uma suposta “flexibilização” das regras para a aquisição de armas de fogo. Particularmente, entendo que não houve flexibilização d...

05/04/2018

Análise do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil: o requerimento de ajustes e esclarecimentos e seus efeitos no âmbito recursal.

Em face da decisão saneadora, o artigo 357, §1º do CPC permite que as partes solicitem do juízo determinados esclarecimentos ou ajustes, no prazo legal de 05 dias. Analisando o dispositivo à luz do sistema recursal, percebe-se que a finalidade prática deste dispositivo é discutir matérias que não são recorríveis de imediato[1], pela via do Agravo de Instrumento, mas apenas em sede preliminar de Apelação ou contrarrazões, nos termos do artigo 1.009, §1º do CPC[2].

Embora seja essa a finalidade, o dispositivo não restringe...

19/02/2018

Por Eduardo Gasparin G. Pereira

      A prova testemunhal, conhecida vulgarmente no meio jurídico como a prostituta das provas, é certamente o meio de prova mais utilizado nos procedimentos criminais brasileiros. O epiteto se deve a sua fragilidade e a ampla probabilidade de quedar-se propositadamente a favor ou desfavor do réu ali julgado, maculando assim, a sua confiabilidade.

       Toda pessoa pode ser testemunha, conforme redação do art. 202 do CPP, salvo aquelas em razão de função, ministério, ofício ou profissão, que devam guardar segredo, proibições estas descritas no art. 207 do mesmo diploma legal.

       As proibições e...

09/01/2018

              O problema que venho a tratar, ocasionalmente, tem a ver com a escolha da via processual adequada para “desconstituir” o processo ou os atos processuais praticados em caso de inexistência de citação do réu. Utilizo-me da Ação Rescisória ou da Querela Nullitatis? A pergunta é extremamente importante, pois a má escolha do remédio processual para impugnar o aludido vício pode acarretar na extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento na inadequação da via processual eleita, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil.

             Parece-me que o primeiro passo a ser dado para distinguir...

Muito se fala sobre holding familiar. Isso vem acontecendo por uma simples razão: a descoberta dos benefícios da constituição de sociedades que se adequam as atividades empresarias de uma família.

A boa organização societária compreenderá, primeiramente, na necessidade negocial, para então, distribuir, por meio de outras pessoas jurídicas, funções de maneira a otimizar as relações e diminuir custos e riscos negociais.

A chamada holding familiar nada mais é que a adequação aos tipos específicos: pura, mista, patrimonial, controle,participação, administração e imobiliária. O seu principal dever é se enquadrar ao objetivo da empresa aliado a vontade da famí...

O processo penal democrático e o processo penal do inimigo são coisas bem diferentes. O problema está na tentativa de se vender um pelo outro. Contra a tendência de “relativização das garantias” (como se pudessem ser relativizadas) para a pretensa defesa da segurança pública, contrapõe-se a Constituição de 1988.

Se o processo penal é o meio pelo qual o Estado-juiz pode exercer o jus puniendi e ao mesmo tempo é o limite desse poder, uma vez que garante ao acusado a proteção de sua dignidade humana, outorgando a ele, por exemplo, o direito à inocência e à ampla defesa, parece paradoxal que se pretenda atualmente talhar um processo penal antidemocrático, v...

Please reload