No dia 15 de janeiro de 2019, o Presidente eleito Jair Messias Bolsonaro, cumprindo com sua promessa de campanha, publicou o decreto n. 9.685, o qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.

    Tal ato presidencial, como previsto, gerou grande repercussão, tanto dos simpatizantes das armas de fogo quanto de seus opositores. Especialistas ou não externaram suas apaixonadas opiniões e há quem diga que o decreto desagradou ambos.

   A maior parte dos comentários ao decreto destaca uma suposta “flexibilização” das regras para a aquisição de armas de fogo. Particularmente, entendo que não houve flexibilização d...

O processo penal democrático e o processo penal do inimigo são coisas bem diferentes. O problema está na tentativa de se vender um pelo outro. Contra a tendência de “relativização das garantias” (como se pudessem ser relativizadas) para a pretensa defesa da segurança pública, contrapõe-se a Constituição de 1988.

Se o processo penal é o meio pelo qual o Estado-juiz pode exercer o jus puniendi e ao mesmo tempo é o limite desse poder, uma vez que garante ao acusado a proteção de sua dignidade humana, outorgando a ele, por exemplo, o direito à inocência e à ampla defesa, parece paradoxal que se pretenda atualmente talhar um processo penal antidemocrático, v...

Please reload

Marluz Lacerda Dalledone | Advogados 

Associados.

  • Facebook Social Icon
  • YouTube Social  Icon